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Direito Ambiental

Várias são as Leis, Resoluções do CONAMA dentre outros que protegem o nosso Meio Ambiente.

Você tem conhecimento disso?

Na Constituição Brasileira de 1988, Capítulo VI – Do meio Ambiente, Art. 225 nos revela parágrafos e incisos que designam de quem é o dever de proteger o meio ambiente, e diz assim:

Art., 225. todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ( Aqui diz que o DEVER de defender o meio ambiente é do Poder público (governos) e também da Coletividade( população).