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Urgente: Proposta de Alteração do Código Florestal

Ô assunto que não quer calar e que todo cidadão, quer estudado ou não, deve conhecer.

O Código Florestal Brasileiro

O que diz a lei do Código Florestal? Do que se trata?

Código Florestal normatizou a proteção e ouso das florestas com o propósito maior de proteger os solos, as águas e aestabilidade dos mercados de madeira. Foi apenas com a edição da Lei n°6.938/81 que as florestas nativas passaram a constituir um bem jurídicoambiental e que tem um valor intrínseco, próprio, e independente de suasutilidades: um “valor de existência” e não mais, apenas, um “valor de uso”.

Tal percepção foi reafirmada pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 170(subordina a atividade econômica ao uso racional dos recursos ambientais), 186(informa sobre a Função Social da propriedade rural) e 225 (dispõe sobre o meioambiente e sobre os direitos, atuais, das futuras gerações).

Breve Histórico:

Ráh, Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771, de 15-09-1965) – primeiro.

Em obra pioneira sobre o Direito Florestal brasileiro, o Magistrado Osny DuartePereira (Pereira, 1950, p.17) informava que, ao longo do tempo, a reconhecidanecessidade de que o Estado, em diferentes Países, regulasse a proteção e ouso de suas florestas, promoveu a organização de suas leis florestais emCódigos: a intervenção do poder estatal variou segundo as tendênciasindividualistas ou socialistas das respectivas Constituições. Nas palavras daquele autor,

“Observa-se, porém, que as (leis florestais) não intervencionistas estão gradualmente abolidas, não existindo mais nações queneguem ao Estado o poder de direta ou indiretamente, regulamentar aconservação e a reprodução das matas, inclusive em terras particulares.”

O Código Florestal de 1934

O Código Florestal de 1934 (Decreto n° 23.793, de 23-01-1934) resultou de um ante-projeto elaborado por uma Comissão cujo relator foi Luciano Pereira daSilva, procurador jurídico do Serviço Florestal do Brasil, autarquia criada em 1921e subordinada ao então “Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio”.

CF, informou que as “florestas…, consideradas emconjunto” constituíam “bem de interesse comum a todos os habitantes do país”.Considerar as florestas em seu conjunto significava reconhecer que interessava àsociedade que florestas fossem apreciadas como parte integrante da paisagemnatural, estendendo-se continuamente pelo terreno e, portanto, por todas aspropriedades, públicas ou privadas.

Entender

A redação do Art. 1° do “novo” Código Florestal inicia-se com as seguintes palavras: “As florestas … e as demais formas de vegetação …”. Para entender,hoje, as intenções do legislador de então, cabe verificar que o sentido dasentença resultante da reunião de tais vocábulos não admite interpretação dúbia ou extensiva; sequer permite a produção de múltiplos significados.

Ps: como quase tudo no Brasil, referente a política e leis, tem sempre várias interpretações.. o que muitas vezes ou quase sempre  permite “furos” e “descumprimento”, infelizmente.

Neste ultimo dia, 27/04/2011

Representantes da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e da ABC (Academia Brasileira de Ciências) disseram na segunda-feira que propostas do texto do deputado Aldo Rebelo, como a redução das áreas de mata em algumas margens de rio de 30 para 15 metros, não se sustentam cientificamente.

Os cientistas reconhecem que a lei florestal precisa ser atualizada e que existe necessidade de expansão da agropecuária. “É preciso dobrar ou triplicar a produção agropecuária no mundo, e o Brasil vai ser um dos grandes responsáveis por isso”, disse Elíbio Rech, da Embrapa, representante da ABC.

O texto, porém, faz crítica à redução das chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs). “Os estudos não suportam [a diminuição das APPs], é diferente de os cientistas serem contra”, disse Antônio Nobre, pesquisador do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais).

Segundo o relatório, a proteção que a lei atual confere às APPs já é insuficiente.

Radar de brejo – O documento da SBPC e da ABC traz também novidades sobre as APPs. Estimou pela primeira vez quanto das áreas privadas está coberto por essas matas nativas: o valor é 7%, e não 23% como estudos anteriores estimaram.

A questão das APPs é uma das mais sensíveis porque, se a lei atual fosse seguida ao pé da letra, áreas usadas para o plantio de café ou de uva há décadas, em topos de morros, teriam de ser abandonadas, o que leva os ruralistas a pedir mais flexibilidade.

Os cientistas defendem mais eficiência, e não o uso de mais terras. Somente retornando a produtividade da pecuária aos níveis da década de 1940 (2,56 cabeças por hectare, contra 0,93 hoje) seria possível liberar uma grande área para a agricultura.

Os pesquisadores também usaram pela primeira vez imagens de radar combinadas a modelos matemáticos para definir, em regiões-piloto, as áreas com aptidão para uso agrícola e as áreas frágeis, que precisariam ser preservadas, como brejos.

Segundo Nobre, aplicar esse tipo de tecnologia elimina arbitrariedades legais no código. Porém, fazer isso para todo o Brasil exigiria um prazo incompatível com a agenda de votação do código no plenário da Câmara.

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse na segunda-feira (26) que está mantida a data de votação do texto de Rebelo nos dias 3 e 4. “É praticamente consensual.” Rebelo já afirmou que vai receber o documento dos cientistas e “confrontar a pesquisa com outras opiniões” antes da votação. (Fonte: Claudio Angelo/ Folha.com)

créditos : http://noticias.ambientebrasil.com.br/clipping/2011/04/27/69239-cientistas-criticam-pressa-em-votacao-de-codigo-florestal.html

Direito Ambiental

Várias são as Leis, Resoluções do CONAMA dentre outros que protegem o nosso Meio Ambiente.

Você tem conhecimento disso?

Na Constituição Brasileira de 1988, Capítulo VI – Do meio Ambiente, Art. 225 nos revela parágrafos e incisos que designam de quem é o dever de proteger o meio ambiente, e diz assim:

Art., 225. todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ( Aqui diz que o DEVER de defender o meio ambiente é do Poder público (governos) e também da Coletividade( população).

Novo Código Florestal – legalização do desmatamento

A comissão especial que analisa mudanças no Código Florestal aprovou nesta terça-feira (6) o projeto que trata do tema mantendo o texto do relator, Aldo Rebelo (PC do B-SP). Os destaques foram rejeitados e o projeto está agora pronto para votação em plenário, mas isso deverá acontecer apenas após o período eleitoral.

Aldo afirma que seu relatório tem a intenção de regularizar a situação de 90% dos produtores rurais brasileiros, que estariam atualmente na ilegalidade. A idéia é fazer uma consolidação das áreas que já estão em uso na agricultura e proibir o desmatamento nos cinco anos posteriores à promulgação da lei.

saiba mais
  • Comissão aprova texto-base sobre mudança no código florestal
  • Relator apresenta mudanças no projeto que altera o Código Florestal
  • Relator descarta adiar votação de projeto de lei sobre Código Florestal para 2011

O texto afirma que nas pequenas propriedades, com até quatro módulos rurais, não é preciso fazer a recomposição das áreas já desmatadas de sua reserva legal. Nas áreas maiores, a recomposição florestal tem que ser feita em áreas do mesmo bioma e no prazo de 20 anos.  Isso para mim é o absurdo do momento.

Uma das polêmicas é que a pessoa que regularizar sua propriedade terá uma espécie de “anistia” das multas que sofreu por causa do desmatamento ou da não preservação da área de reserva legal.     Engole mais essa?!?!

Outra mudança feita por Aldo nessa semana flexibiliza a possibilidade de desmatamento de florestas que tenham autorização ou tenham licenciamento ambiental. Pelo relatório anterior, só poderia desmatar quem obteve essa permissão até 22 de julho de 2008. Com o novo texto, o desmatamento será permitido para quem conseguir a permissão até a promulgação da lei. O argumento de Aldo é que a data anterior poderia provocar “problemas jurídicos”.   E essa?!?!?!

Outro tema controverso é sobre a possibilidade de flexibilização do tamanho da área de preservação permanente na margem dos rios. Aldo retirou de seu texto a permissão de que os estados reduzam pela metade essa reserva. O relatório, no entanto, abre a possibilidade que algum órgão do Sistema Nacional de Meio Ambiente faça alterações no tamanho das áreas de preservação permanente. Entre os órgaõs do sistema existem conselhos estaduais.    UM ALERTA PARA ISSO AQUI!!!!

Para críticos do projeto, as mudanças feitas pelo relator nos últimos dias não resolveram o problema. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) é um dos mais exaltados contra o projeto. Para ele, a proposta beneficia principalmente os grandes produtores e é um risco para o meio ambiente.

“Podemos estar cometendo aqui um grande retrocesso na questão ambiental. Estamos mudando aqui para atender a interesses pequenos, isolados. A questão ambiental é de todos”, protestou o líder do PV, Edson Duarte (BA).

A votação aconteceu depois de muito debate e sob forte obstrução dos parlamentares ligados à causa ambientalista. Eles tentaram de toda a forma adiar a votação, mas não conseguiram.

A sessão foi acompanhada por dezenas de militantes a favor e contra a mudança no código. A segurança foi reforçada na sala em que se realizou a reunião, mas mesmo assim manifestantes do Greenpeace conseguiram entrar na frente da mesa da presidência com faixas contra o relatório de Aldo. Após a votação, defensores do código comemoraram gritando “Brasil” enquanto os adversários respondiam com o grito de “retrocesso”.  Desculpem-me o termo, mas olha a sacanagem, rebanho de hipócritas esses defensores do código!!! 

FONTE

Vai a sanção a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Um dos mais sérios problemas do país, que é a ausência de regras para tratamento das 150 mil toneladas de lixo produzidas diariamente nas cidades brasileiras, é o principal alvo de um projeto aprovado na noite desta quarta-feira (7) pelo Plenário do Senado. O substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 354/89) que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos será encaminhado à sanção do presidente da República.

A proposta, que tramitou por 21 anos na Câmara dos Deputados, havia sido aprovada à tarde por quatro comissões do Senado, em reunião conjunta: Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, esteve presente durante a votação.

Lixões

O projeto proíbe a criação de lixões, nos quais os resíduos são lançados a céu aberto. Todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários. O projeto proíbe a importação de qualquer lixo.

Com 58 artigos que ocupam 43 páginas, a Política Nacional de Resíduos Sólidos apresenta algumas novidades, entre elas a “logística reversa”, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a realizarem o recolhimento de embalagens usadas. Foram incluídos nesse sistema agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas (todas elas) e eletroeletrônicos.

Responsabilidade

Além disso, é introduzida na legislação a “responsabilidade compartilhada”, envolvendo a sociedade, as empresas, as prefeituras e os governos estaduais e federal na gestão dos resíduos sólidos. A proposta estabelece que as pessoas terão de acondicionar de forma adequada seu lixo para a coleta, inclusive fazendo a separação onde houver coleta seletiva.

A proposta prevê que a União e os governos estaduais poderão conceder incentivos à indústria de reciclagem. Pela nova política, os municípios só receberão dinheiro do governo federal para projetos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos depois de aprovarem planos de gestão. Os consórcios intermunicipais para a área de lixo terão prioridade no financiamento federal. As cooperativas de catadores de material reciclável foram incluídas na “responsabilidade compartilhada”, devendo ser incentivadas pelo poder público.

Incentivo

Com os incentivos e as novas exigências, o país tentará resolver o problema da produção de lixo das cidades, que chega a 150 mil toneladas por dia. Desse total, 59% vão para os “lixões” e apenas 13% têm destinação correta, em aterros sanitários. Em 2008, apenas 405 dos 5.564 municípios brasileiros faziam coleta seletiva de lixo.

O projeto foi relatado, na CMA, por Cícero Lucena (PSDB-PB) e, na CCJ, na CAE e na CAS, por César Borges (PR-BA). Participaram da reunião conjunta, além dos integrantes das quatro comissões, os presidentes da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO); da CMA, Renato Casagrande (PSB-ES); e da CAS, Rosalba Ciarlini (DEM-RN). 

Djalba Lima / Agência Senado

FONTE