Urgente: Proposta de Alteração do Código Florestal

Ô assunto que não quer calar e que todo cidadão, quer estudado ou não, deve conhecer.

O Código Florestal Brasileiro

O que diz a lei do Código Florestal? Do que se trata?

Código Florestal normatizou a proteção e ouso das florestas com o propósito maior de proteger os solos, as águas e aestabilidade dos mercados de madeira. Foi apenas com a edição da Lei n°6.938/81 que as florestas nativas passaram a constituir um bem jurídicoambiental e que tem um valor intrínseco, próprio, e independente de suasutilidades: um “valor de existência” e não mais, apenas, um “valor de uso”.

Tal percepção foi reafirmada pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 170(subordina a atividade econômica ao uso racional dos recursos ambientais), 186(informa sobre a Função Social da propriedade rural) e 225 (dispõe sobre o meioambiente e sobre os direitos, atuais, das futuras gerações).

Breve Histórico:

Ráh, Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771, de 15-09-1965) – primeiro.

Em obra pioneira sobre o Direito Florestal brasileiro, o Magistrado Osny DuartePereira (Pereira, 1950, p.17) informava que, ao longo do tempo, a reconhecidanecessidade de que o Estado, em diferentes Países, regulasse a proteção e ouso de suas florestas, promoveu a organização de suas leis florestais emCódigos: a intervenção do poder estatal variou segundo as tendênciasindividualistas ou socialistas das respectivas Constituições. Nas palavras daquele autor,

“Observa-se, porém, que as (leis florestais) não intervencionistas estão gradualmente abolidas, não existindo mais nações queneguem ao Estado o poder de direta ou indiretamente, regulamentar aconservação e a reprodução das matas, inclusive em terras particulares.”

O Código Florestal de 1934

O Código Florestal de 1934 (Decreto n° 23.793, de 23-01-1934) resultou de um ante-projeto elaborado por uma Comissão cujo relator foi Luciano Pereira daSilva, procurador jurídico do Serviço Florestal do Brasil, autarquia criada em 1921e subordinada ao então “Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio”.

CF, informou que as “florestas…, consideradas emconjunto” constituíam “bem de interesse comum a todos os habitantes do país”.Considerar as florestas em seu conjunto significava reconhecer que interessava àsociedade que florestas fossem apreciadas como parte integrante da paisagemnatural, estendendo-se continuamente pelo terreno e, portanto, por todas aspropriedades, públicas ou privadas.

Entender

A redação do Art. 1° do “novo” Código Florestal inicia-se com as seguintes palavras: “As florestas … e as demais formas de vegetação …”. Para entender,hoje, as intenções do legislador de então, cabe verificar que o sentido dasentença resultante da reunião de tais vocábulos não admite interpretação dúbia ou extensiva; sequer permite a produção de múltiplos significados.

Ps: como quase tudo no Brasil, referente a política e leis, tem sempre várias interpretações.. o que muitas vezes ou quase sempre  permite “furos” e “descumprimento”, infelizmente.

Neste ultimo dia, 27/04/2011

Representantes da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e da ABC (Academia Brasileira de Ciências) disseram na segunda-feira que propostas do texto do deputado Aldo Rebelo, como a redução das áreas de mata em algumas margens de rio de 30 para 15 metros, não se sustentam cientificamente.

Os cientistas reconhecem que a lei florestal precisa ser atualizada e que existe necessidade de expansão da agropecuária. “É preciso dobrar ou triplicar a produção agropecuária no mundo, e o Brasil vai ser um dos grandes responsáveis por isso”, disse Elíbio Rech, da Embrapa, representante da ABC.

O texto, porém, faz crítica à redução das chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs). “Os estudos não suportam [a diminuição das APPs], é diferente de os cientistas serem contra”, disse Antônio Nobre, pesquisador do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais).

Segundo o relatório, a proteção que a lei atual confere às APPs já é insuficiente.

Radar de brejo – O documento da SBPC e da ABC traz também novidades sobre as APPs. Estimou pela primeira vez quanto das áreas privadas está coberto por essas matas nativas: o valor é 7%, e não 23% como estudos anteriores estimaram.

A questão das APPs é uma das mais sensíveis porque, se a lei atual fosse seguida ao pé da letra, áreas usadas para o plantio de café ou de uva há décadas, em topos de morros, teriam de ser abandonadas, o que leva os ruralistas a pedir mais flexibilidade.

Os cientistas defendem mais eficiência, e não o uso de mais terras. Somente retornando a produtividade da pecuária aos níveis da década de 1940 (2,56 cabeças por hectare, contra 0,93 hoje) seria possível liberar uma grande área para a agricultura.

Os pesquisadores também usaram pela primeira vez imagens de radar combinadas a modelos matemáticos para definir, em regiões-piloto, as áreas com aptidão para uso agrícola e as áreas frágeis, que precisariam ser preservadas, como brejos.

Segundo Nobre, aplicar esse tipo de tecnologia elimina arbitrariedades legais no código. Porém, fazer isso para todo o Brasil exigiria um prazo incompatível com a agenda de votação do código no plenário da Câmara.

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse na segunda-feira (26) que está mantida a data de votação do texto de Rebelo nos dias 3 e 4. “É praticamente consensual.” Rebelo já afirmou que vai receber o documento dos cientistas e “confrontar a pesquisa com outras opiniões” antes da votação. (Fonte: Claudio Angelo/ Folha.com)

créditos : http://noticias.ambientebrasil.com.br/clipping/2011/04/27/69239-cientistas-criticam-pressa-em-votacao-de-codigo-florestal.html

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Sobre EEBM

Graduação em Ciências Biológicas. Especialização em Ecologia e Intervenções Ambientais. Realiza estudos ecológicos em manguezais e estuários, inventário faunístico (crustáceos).

Publicado em 22/04/2011, em ATOS, Caminhos da Biologia, GOVERNO, MEIO AMBIENTE, Profissão, Responsabilidade e marcado como , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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